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Artigos do Autor: Cíntia Burille
27/08/2024
Anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil: antes feito do que perfeito?
Em 04 de setembro de 2023 instalou-se a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, com a finalidade de apresentar, em tempo recorde, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Certamente entre os trending topics jurídicos do momento, a minuta de texto f ...